'Taxa Costa' representa o pior da prepotência centralista e não respeita a Constituição





20.11.2014
A Comissão Política Distrital do Porto da Juventude Popular

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https://dl.dropboxusercontent.com/u/35133614/comunicado_21112013.pdf 



 
A Distrital do Porto da Juventude Popular associa-se às críticas cada vez mais ouvidas relativamente à criação de uma taxa de turismo pela Câmara Municipal de Lisboa, especialmente a sua incidência sobre todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, que desembarquem no Aeroporto da Portela, excepto os que habitam na capital. Para lá dos efeitos perniciosos em termos económicos em geral e sobre o sector do turismo em particular, a Distrital do Porto da Juventude Popular entende que a aplicação de tal taxa configura uma intolerável situação de prejuízo para as restantes zonas do país em favor dos cofres da capital e de desigualdade entre os cidadãos lisboetas e os demais. Na defesa do país esquecido pelos devaneios de quem governa a capital, e em particular da região Norte, entende a Distrital do Porto da Juventude Popular o seguinte:

    1. O Aeroporto da Portela é uma infraestrutura nacional, paga com o dinheiro dos contribuintes portugueses e cuja utilização pretende servir não apenas a cidade de Lisboa mas também o resto do país, desde as zonas limítrofes até às zonas mais distantes. Apesar de, circunstancialmente, o Aeroporto da Portela se encontrar no espaço territorial do concelho de Lisboa, a sua existência deve-se ao imperativo de servir o país. Dessa forma, parece-nos abusivo e inaceitável que o Presidente da Câmara de Lisboa queira servir-se de um equipamento nacional, com o intuito de servir o país, para engordar os cofres camarários;

    2. Tendo em consideração que a existência de determinadas rotas com destino a Portugal se fazem exclusivamente através do Aeroporto da Portela, podemos presumir que muitos dos que nos visitam vêem no referido aeroporto apenas uma porta de entrada no país, para posteriormente seguirem rumo a outros destinos. Por isso, interessa perguntar: será justo para alguém que pretenda visitar, por exemplo, a região Norte do país mas que, por ausência de voo para o Aeroporto Francisco Sá Carneiro, seja obrigado a deslocar até ao Aeroporto da Portela para posteriormente seguir viagem para Norte, ser obrigado a contribuir para o orçamento da Câmara Municipal de Lisboa? A mesma injustiça aplica-se com ainda maior relevo a outras zonas do país cujo aeroporto mais próximo é precisamente o que fica situado na capital. O caso de Fátima, por exemplo, que constitui um importante ponto de peregrinação para as gentes de todo o mundo, é um caso evidente de prejuízo para os locais e as suas vidas, à custa de uma taxa criada pela prepotência centralista do actual edil lisboeta;

    3. Se nos parece intolerável que a Câmara Municipal de Lisboa utilize um equipamento nacional para proveito exclusivo da autarquia, em detrimento do resto do país, mais intolerável nos parece ser o regime de excepção aberto para os habitantes da cidade de Lisboa. Lembramos, mais uma vez, que o Aeroporto da Portela é fruto do esforço contributivo de todos os  portugueses (e não apenas de quem mora na capital) e pretende servir todo o país (e não apenas Lisboa). Por isso, permitir que os cidadãos de Lisboa utilizem esta infraestrutura nacional sem este custo adicional, enquanto que os restantes portugueses pagam uma taxa para a utilizar, configura uma clara violação do principio da igualdade inscrito na Constituição da República Portuguesa.




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