"A Lei das Rendas não serve o mercado de arrendamento e não serve, sobretudo, os jovens", por Michael Seufert

A Juventude Popular do distrito do Porto iniciou no fim de semana uma campanha que tem como objecto a contestação à lei das rendas. É fá-lo em boa hora.

A lei das rendas que temos e que advém do "Novo Regime do Arrendamento Urbano" (NRAU, de 2005) não serve o mercado de arrendamento e não serve, sobretudo, os jovens portugueses. É um fenómeno bem estudado que o congelamento de rendas provoca a degradação do parque habitacional. É o insuspeito Paul Krugman que o diz (NYTimes, 6.7.2000), mas nem precisávamos dum economista para nos explicar o que está à vista, desde logo no centro do Porto.

Com rendas na prática congeladas desde o início do Estado Novo (numa suposta política social que a 3ª República quis manter) dava-se o caso de termos prédios em que o total das rendas não chegava para pagar o arranjo da porta de entrada. Ao mesmo tempo não havia competição pelos melhores fogos e as casas foram-se degradando, a população envelhecendo e o comércio definhando. É, como disse, um fenómeno bem conhecido, que o NRAU queria resolver, mas ficou-se pelas intenções. Pelos números que conhecemos, mais de 420 mil dos 700 mil contratos de arrendamento são anteriores a 1990 e mantêm-se portanto congelados. Assinale-se ainda que os jovens são particularmente afectados pela actual situação porque num mercado de rendas controladas as novas rendas tendem a ser fixadas com valores acima dos de um mercado livre para compensar as perdas geradas nas outras.

É portanto urgente rever a lei das rendas e flexibilizar ao máximo o mercado de arrendamento. É isso, aliás, que o memorando com a "Troika" prevê e foi nesse sentido que questionei a ministra Assunção Cristas, que tem a tutela do ordenamento do território, na recente discussão do Orçamento do Estado. O governo tem o compromisso de apresentar uma nova lei até ao fim do ano, lei que deve solucionar o impasse em que está o mercado de arrendamento.

Michael Seufert
Deputado do CDS e da Juventude Popular, eleito pelo círculo eleitoral do Porto